Cláusula coletiva que autoriza virada de plantão de profissionais de saúde é inválida

Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.

Previsão em Norma Coletiva. Prestação habitual de Horas Extras. Invalidade do Acordo Coletivo

Jornada de trabalho de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de banco de horas pactuado em

Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Atraso na entrega das guias do seguro-desemprego.

Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari

A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Horas extras. Controle de jornada por exceção

Previsão em norma coletiva. Pagamento de Horas extras

Comissionista. Horas Extras. Norma coletiva. Previsão mais favorável

Agravo de instrumento. Recurso de Revista. Súmula nº 340 do TST

Emater se isenta de pagar vantagens previstas em convenção coletiva

Emater do pagamento das diferenças salariais previstas na convenção coletiva

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Recurso de Revista. Horas Extraordinárias. Previsão em Norma Coletiva

Horas In Itinere. Forma de Pagamento.

CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou

Professora. Redução da carga horária. Requisitos previstos em Norma Coletiva

Agravo de Instrumento.

Diferenças Salariais. Adicional de Habitualidade de Turno. Norma Coletiva

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da LEI Nº 13.015/2014.

Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

Sem esse controle, o caso seria de atividade externa, livre da jornada semanal legal de 44 horas e do pagamento de horas extras.

Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva

Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal.

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal